Termos de utilização e condições legais

Regras para utilização da plataforma de crowdfunding, direitos e limites aplicáveis a todas as partes envolvidas.

Termos e Condições de Utilização

Estes Termos e Condições regulam o acesso, utilização e funcionamento da plataforma de crowdfunding. Definem direitos, deveres e limites aplicáveis aos utilizadores, prestadores de serviços e à própria empresa. O uso do site implica aceitação plena das regras aqui estipuladas. Recomenda-se consulta regular desta página para estar a par de eventuais alterações legais ou técnicas.

29 de setembro de 2026

Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a utilizar o site e os serviços em conformidade com a lei, regulamentos nacionais e europeus, e estes Termos. O uso indevido, fraudulento ou contrário às normas pode implicar restrição de acesso e eventual responsabilização legal.

Deveres da plataforma

A empresa compromete-se a prestar informações claras e atualizadas sobre funcionamento, custos, critérios de seleção e limites de responsabilidade da plataforma. Todos os dados pessoais são tratados em conformidade com o RGPD e legislação aplicável.

Contas de utilizador

O acesso a determinadas áreas e funcionalidades do site pode exigir criação de conta, validação de identidade e aceitação expressa destes Termos. O utilizador é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança das suas credenciais.

Alterações e suspensão de serviços

A plataforma pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, serviços ou conteúdos, mediante aviso prévio sempre que possível. Alterações relevantes serão comunicadas aos utilizadores registados pelos canais habituais.

Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da empresa está limitada aos danos diretos e comprovados resultantes de falha imputável. Não são admitidas indemnizações por lucros cessantes, danos indiretos ou imprevistos. Recomenda-se avaliação própria antes de qualquer decisão de investimento.

Operações financeiras

Todas as operações financeiras realizadas na plataforma devem cumprir as normas de segurança, rastreabilidade e conformidade legal. O utilizador compromete-se a fornecer dados corretos para efeitos de transações e prevenção de fraudes.

Atualização dos termos

A empresa reserva-se o direito de atualizar estes Termos para refletir alterações legislativas, técnicas ou operacionais. As versões anteriores podem ser consultadas mediante pedido. O uso continuado do site após alterações implica aceitação das novas condições.

Lei aplicável e foro

A legislação portuguesa rege estes Termos e qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses competentes. Em caso de invalidade parcial de uma cláusula, as restantes permanecem em vigor.

Contacto para questões legais

Para dúvidas relacionadas com estes Termos e Condições, alterações contratuais ou direitos de utilizador, utilize os canais de contacto indicados. O suporte está disponível em dias úteis e as respostas são fornecidas em português ou inglês. Recomenda-se leitura integral do documento antes de usar o site.

Email content@pelorinthica.com

Telefone +351 269636221

Localização Rua João de Ruão, nº 12, 3000-229 Coimbra Portugal

Em caso de questões sobre obrigações legais, condições de utilização ou limites de responsabilidade da plataforma, contacte a equipa jurídica para esclarecimentos detalhados ou envio de documentação adicional. Todos os pedidos recebem resposta dentro do prazo legal.

Data de entrada em vigor: 29 de setembro de 2026 Versão: v1.6